AREsp 1926362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fática (ósculo da Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de prescrição das execuções fiscais relativas às multas aplicadas entre 2009 e 2010, ajuizadas em 16/12/2016; aplica-se, ademais, o Enunciado Administrativo 3/STJ e o decisão funda-se no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução fiscal relativa a multa administrativa
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial interposto sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fática (ósculo da Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de prescrição das execuções fiscais relativas às multas aplicadas entre 2009 e 2010, ajuizadas em 16/12/2016; aplica-se, ademais, o Enunciado Administrativo 3/STJ e o decisão funda-se no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.