AREsp 1928102 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, porém o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação do comando normativo federal (incidência da Súmula 284 do STF) e porquanto eventual violação a lei federal seria reflexa, exigindo exame de legislação estadual, óbice traído pela Súmula 280 do STF; por isso, não se conheceu do recurso especial e a análise da segunda controvérsia (prescrição) ficou prejudicada; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Servidor público integrante do quadro da Polícia Militar do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Medida Provisória, Legislação Estadual, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Recurso Especial Honorários Advocatícios Medida Provisória Legislação Estadual Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Servidor público integrante do quadro da Polícia Militar do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32
  3. 3 suposto reconhecimento de débito pela Lei estadual n. 2.984/2015 e seus efeitos sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, porém o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação do comando normativo federal (incidência da Súmula 284 do STF) e porquanto eventual violação a lei federal seria reflexa, exigindo exame de legislação estadual, óbice traído pela Súmula 280 do STF; por isso, não se conheceu do recurso especial e a análise da segunda controvérsia (prescrição) ficou prejudicada; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado do Tocantins.
  • Não conheço do recurso especial interposto.