AREsp 1322567 - DECISAO

AREsp 1322567 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido/negado provimento porque as alegações da recorrente não indicaram os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao termo inicial da prescrição (art. 205 do CC e precedentes do STJ), incidindo a Súmula 83/STJ; por isso nega-se provimento ao recurso especial e majoram‑se honorários do recorrido.

Parties
Agravante: MARILENA OURIQUE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Compra E Venda, Competência Da Justiça Federal, Honorários Advocatícios, Usucapião, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Prescrição Rescisão Contratual Compra E Venda Competência Da Justiça Federal Honorários Advocatícios Usucapião +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARILENA OURIQUE DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para conhecer da demanda
  2. 2 idoneidade da notificação para interromper a prescrição
  3. 3 termo inicial da prescrição para ação de rescisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido/negado provimento porque as alegações da recorrente não indicaram os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao termo inicial da prescrição (art. 205 do CC e precedentes do STJ), incidindo a Súmula 83/STJ; por isso nega-se provimento ao recurso especial e majoram‑se honorários do recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram‑se os honorários advocatícios do recorrido de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00.
  • Publique‑se.