REsp 1930142 - DECISAO

REsp 1930142 - DECISAO

Reconheceu-se que o prazo prescricional para execução individual do título coletivo começou a fluir com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados, e que a tentativa posterior de reabertura não suspendeu a prescrição; assim acolheu-se a prescrição e extinguiu-se o cumprimento de sentença individual, mas, em razão da jurisprudência consolidada (Súmula 345/STJ e entendimento do REsp 1.648.238/RS), deu-se provimento ao recurso do Estado para determinar retorno dos autos à origem para fixação de honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: JOSÉ MÁRCIO GRAÇA COSTA E SILVA; Recorrente: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Em Parte)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial de JOSÉ MÁRCIO GRAÇA COSTA E SILVA e nego-lhe provimento; dou provimento ao recurso especial do ESTADO DE SERGIPE para determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ MÁRCIO GRAÇA COSTA E SILVA

Recorrente

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para execuções individuais de sentença coletiva
  2. 2 prescrição da pretensão executiva
  3. 3 legitimidade do sindicato para promover execução coletiva

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o prazo prescricional para execução individual do título coletivo começou a fluir com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados, e que a tentativa posterior de reabertura não suspendeu a prescrição; assim acolheu-se a prescrição e extinguiu-se o cumprimento de sentença individual, mas, em razão da jurisprudência consolidada (Súmula 345/STJ e entendimento do REsp 1.648.238/RS), deu-se provimento ao recurso do Estado para determinar retorno dos autos à origem para fixação de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial de JOSÉ MÁRCIO GRAÇA COSTA E SILVA e nego-lhe provimento; dou provimento ao recurso especial do ESTADO DE SERGIPE para determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial interposto por JOSÉ MÁRCIO GRAÇA COSTA E SILVA e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Dou provimento ao recurso especial do ESTADO DE SERGIPE para determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários sucumbenciais