REsp 1907358 - DECISAO

REsp 1907358 - DECISAO

O recurso não prospera porque a fundamentação recursal é deficiente, impedindo a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; no mérito, a pretensão foi corretamente considerada de reparação civil com prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, do CC), sendo a ação proposta fora do prazo, circunstância que não pode ser revista nesta instância por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço parcialmente do recurso para negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento, Liminar, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ressarcimento Liminar Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de revogação de liminar
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque a fundamentação recursal é deficiente, impedindo a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; no mérito, a pretensão foi corretamente considerada de reparação civil com prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, do CC), sendo a ação proposta fora do prazo, circunstância que não pode ser revista nesta instância por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso para negar-lhe provimento

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários recursais (respeito aos limites do art. 85, § 2º, CPC/2015)
  • Publique-se