AREsp 1916810 - DECISAO

AREsp 1916810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base na análise fático-probatória, que a ação civil pública nº 2000.71.01.001891-1/RS tratou da mesma questão de responsabilidade por dano ambiental e, por isso, interrompeu o prazo prescricional da pretensão individual; a matéria fático-probatória é insuscetível de reexame na via especial (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência do STJ reconhece a interrupção por citação em ação coletiva (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Interrupção Da Prescrição, Omissão De Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Ação Civil Pública Interrupção Da Prescrição Omissão De Fundamentação Prequestionamento +3 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida em ação coletiva interrompe o prazo prescricional da ação individual
  2. 2 Se houve omissão ou carência de fundamentação no acórdão recorrida
  3. 3 Se a ação civil pública indicada pelo juízo de origem era idônea para interromper a prescrição da demanda individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base na análise fático-probatória, que a ação civil pública nº 2000.71.01.001891-1/RS tratou da mesma questão de responsabilidade por dano ambiental e, por isso, interrompeu o prazo prescricional da pretensão individual; a matéria fático-probatória é insuscetível de reexame na via especial (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência do STJ reconhece a interrupção por citação em ação coletiva (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.