AREsp 1867282 - DECISAO

AREsp 1867282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do Município de Campinas porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria, e a majoração dos honorários recursais não é devida na hipótese em que a sentença é reformada (aqui reconhecida a prescrição e invertidos os ônus sucumbenciais).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial do ente municipal.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade Recursal, Tempestividade
Processual Civil Prescrição Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade Recursal Tempestividade

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pleito de majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)
  3. 3 reconhecimento da prescrição e inversão dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do Município de Campinas porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria, e a majoração dos honorários recursais não é devida na hipótese em que a sentença é reformada (aqui reconhecida a prescrição e invertidos os ônus sucumbenciais).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial do ente municipal.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial do ente municipal.
  • Publique-se. Intimações necessárias.