AREsp 1920259 - DECISAO

AREsp 1920259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplicou-se a previsão regimentar para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Exequente: SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Judicial, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Não Admissão De Recurso
Processo Civil Prescrição Execução De Título Judicial Liquidação De Sentença Recurso Especial Não Admissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINTSEP

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal para execução de título judicial originado de ação coletiva
  2. 2 incidência do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 (prazo quinquenal)
  3. 3 efeito da liquidação de sentença (cálculos) sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplicou-se a previsão regimentar para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC