REsp 1721843 - DECISAO

REsp 1721843 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284 STF), não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à prescrição (incidindo a Súmula 283 STF), e o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva é matéria que demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7 STJ); assim manteve-se a aplicação do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado de 02/03/2001, tornando prescrita a execução complementar proposta em 11/11/2010.

Parties
Recorrente: HELDER ZENÓBIO e OUTROS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Execução Complementar, Repetição De Indébito, Precatório, Súmula 150 STF, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 518 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Prescrição Execução Complementar Repetição De Indébito Precatório Súmula 150 STF +4 more

Case Brief

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Parties

HELDER ZENÓBIO e OUTROS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execução complementar
  2. 2 aplicação do Decreto n. 20.910/32 e prazo prescricional quinquenal contra a Fazenda Pública
  3. 3 incidência da Súmula 150 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284 STF), não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à prescrição (incidindo a Súmula 283 STF), e o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva é matéria que demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7 STJ); assim manteve-se a aplicação do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado de 02/03/2001, tornando prescrita a execução complementar proposta em 11/11/2010.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.