REsp 1955937 - DECISAO

REsp 1955937 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — qual seja, que as obrigações de restauração e conservação decorrentes do TAC são de execução continuada e insuscetíveis de prescrição — autorizando-se, ademais, o não conhecimento monocrático com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo De Ajustamento De Conduta, Cumprimento De Sentença, Doação, Tombamento, Execução Continuada, Inadmissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Termo De Ajustamento De Conduta Cumprimento De Sentença Doação Tombamento Execução Continuada +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de execução do TAC com obrigação de restauração e manutenção de bem público tombado
  2. 2 necessidade de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF)
  3. 3 cabimento de decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — qual seja, que as obrigações de restauração e conservação decorrentes do TAC são de execução continuada e insuscetíveis de prescrição — autorizando-se, ademais, o não conhecimento monocrático com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.