AREsp 1932306 - DECISAO

AREsp 1932306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na sua fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, considerando-se, conforme o acórdão recorrido, que o termo inicial da prescrição, nas ações da espécie, é a publicação da homologação do Parecer CNE/CES n.º 139/2007 em 27/08/2007, e majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações contra a Fazenda
  2. 2 incidência do Decreto n. 20.910/32 (art. 1º)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na sua fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, considerando-se, conforme o acórdão recorrido, que o termo inicial da prescrição, nas ações da espécie, é a publicação da homologação do Parecer CNE/CES n.º 139/2007 em 27/08/2007, e majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial