REsp 1938153 - DECISAO

REsp 1938153 - DECISAO

O STJ decidiu que, nos termos do art. 112, I, do Código Penal e da jurisprudência consolidada, o termo a quo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação; aplicado ao caso concreto, entre o trânsito em julgado para a acusação (18/5/2013) e a expedição da guia de execução (12/3/2018) transcorreram mais de quatro anos, ultrapassando o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do CP, de modo que se reconheceu a prescrição da pretensão executória e a extinção da punibilidade, podendo tal reconhecimento ser feito de ofício por se tratar de matéria de ordem pública (art. 61 CPP).

Parties
Recorrente/condenada: Djanira Cristina Monteiro; Apelado (fiscal Da Lei): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (stj)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a extinção da punibilidade relativa ao delito previsto no art. 171 do Código Penal, pela ocorrência de prescrição da pretensão executória em favor da recorrente.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Matéria De Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Prescrição Da Pretensão Executória Termo Inicial Da Prescrição Extinção Da Punibilidade Matéria De Ordem Pública

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Parties

Djanira Cristina Monteiro

Recorrente/condenada

Ministério Público Federal

Apelado (fiscal Da Lei)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória
  2. 2 reconhecimento de ofício da prescrição (matéria de ordem pública)
  3. 3 aplicação dos arts. 109 e 112 do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, nos termos do art. 112, I, do Código Penal e da jurisprudência consolidada, o termo a quo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação; aplicado ao caso concreto, entre o trânsito em julgado para a acusação (18/5/2013) e a expedição da guia de execução (12/3/2018) transcorreram mais de quatro anos, ultrapassando o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do CP, de modo que se reconheceu a prescrição da pretensão executória e a extinção da punibilidade, podendo tal reconhecimento ser feito de ofício por se tratar de matéria de ordem pública (art. 61 CPP).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a extinção da punibilidade relativa ao delito previsto no art. 171 do Código Penal, pela ocorrência de prescrição da pretensão executória em favor da recorrente.

Orders

  • Reconhecer a extinção da punibilidade relativa ao delito previsto no art. 171 do Código Penal pela ocorrência de prescrição da pretensão executória em favor da recorrente.
  • Publique-se.