AREsp 1924073 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do tema pela corte de origem e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Ação Coletiva, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Ação Coletiva Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão executória de título judicial oriundo de ação coletiva
  2. 2 se a liquidação por cálculos interrompe ou suspende o prazo prescricional da execução
  3. 3 prequestionamento e comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico) para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do tema pela corte de origem e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.