AREsp 1928235 - DECISAO

AREsp 1928235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal aplicável (incidência da Súmula 284/STF) e da caracterização de eventual violação de lei federal como meramente reflexa diante de controvérsia fundada em legislação estadual (Súmula 280/STF), não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito Retroativo, Dotação Orçamentária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Reconhecimento De Débito Retroativo Dotação Orçamentária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 280 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 reconhecimento de débito pela Lei estadual n. 2.984/2015
  3. 3 ocorrência de prescrição quanto às parcelas discutidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal aplicável (incidência da Súmula 284/STF) e da caracterização de eventual violação de lei federal como meramente reflexa diante de controvérsia fundada em legislação estadual (Súmula 280/STF), não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.