AREsp 1931889 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de comando normativo específico nos dispositivos federais indicados (Súmula 284/STF) e por a eventual violação de lei federal depender de apreciação de norma estadual (Súmula 280/STF); por isso, a questão sobre interrupção da prescrição restou prejudicada; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito, Revisão Geral, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Interrupção Da Prescrição
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Reconhecimento De Débito Revisão Geral Súmula 284/stf Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei estadual n. 2.984/2015 (conversão da MP 33/2015) reconheceu débito retroativo do Estado do Tocantins em favor dos militares
  2. 2 Se eventual reconhecimento do débito pela lei estadual constitui marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 202, VI do Código Civil e do art. 9º do Decreto n. 20.910/32
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante da indicação dos dispositivos federais apontados como violados

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de comando normativo específico nos dispositivos federais indicados (Súmula 284/STF) e por a eventual violação de lei federal depender de apreciação de norma estadual (Súmula 280/STF); por isso, a questão sobre interrupção da prescrição restou prejudicada; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC