AREsp 1691437 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficiente e fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional), reconheceu a prescrição da pretensão autoral tendo por termo inicial a quitação do contrato (actio nata) e aplicado o prazo prescricional conforme a natureza da...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Liquidez Da Dívida, Contratos De Financiamento Habitacional, Revisão Do Acervo Fático Probatório (súmulas 5 E 7 Do Stj), FCVS
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Liquidez Da Dívida Contratos De Financiamento Habitacional +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição para cobrança de saldo residual de financiamento com cobertura pelo FCVS (data da quitação do contrato vs data da negativa de cobertura pela CEF)
  3. 3 Qual prazo prescricional é aplicável (quinquenal previsto no art. 206, §5º, I do CC/2002 vs decenal do art. 205 CC/2002)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficiente e fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional), reconheceu a prescrição da pretensão autoral tendo por termo inicial a quitação do contrato (actio nata) e aplicado o prazo prescricional conforme a natureza da dívida; a modificação do julgado exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno