REsp 1957751 - DECISAO

REsp 1957751 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial: o Tribunal de origem concluiu que os créditos do ISS estavam prescritos (constituição em 15/09/2003 e execução ajuizada em 27/08/2014), não havendo nos autos prova de impugnação administrativa apta a suspender a exigibilidade ou o prazo prescricional, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, além de haver omissão quanto a pontos não prequestionados (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: Município de Campos dos Goytacazes; Exequente: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, ISS, Inscrição Em Dívida Ativa, Suspensão Da Exigibilidade Por Impugnação Administrativa, Lançamento Tributário, Prequestionamento, Limitações Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal ISS Inscrição Em Dívida Ativa Suspensão Da Exigibilidade Por Impugnação Administrativa Lançamento Tributário +2 more

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Parties

Município de Campos dos Goytacazes

Recorrente

Fazenda Municipal

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os créditos tributários estavam prescritos no ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 se houve impugnação administrativa que suspendeu a exigibilidade e os prazos prescricionais
  3. 3 se a certidão de dívida ativa (CDA) e extratos informatizados comprovam, por si só, suspensão ou regularidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial: o Tribunal de origem concluiu que os créditos do ISS estavam prescritos (constituição em 15/09/2003 e execução ajuizada em 27/08/2014), não havendo nos autos prova de impugnação administrativa apta a suspender a exigibilidade ou o prazo prescricional, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, além de haver omissão quanto a pontos não prequestionados (Súmula 282/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.