REsp 1667789 - DECISAO

REsp 1667789 - DECISAO

Houve prescrição da execução fiscal porque os débitos referem-se a jan./1995 a set./1995 e a execução foi ajuizada em 27/04/2005, ultrapassando o prazo quinquenal do art. 174 do CTN; a alegação de suspensão da exigibilidade por depósitos judiciais não se sustentou nos autos diante da comprovação de que o último depósito ocorreu em 11/10/1995; a exceção de pré-executividade é admissível quando a matéria não exige dilação probatória; e a revisão do juízo de equidade sobre honorários advocatícios pelo STJ é vedada salvo manifesta irrisoriedade ou exorbitância, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a redução razoável da verba honorária, com...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Depósitos Judiciais, Constituição Do Crédito Tributário
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Depósitos Judiciais Constituição Do Crédito Tributário

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da ação de cobrança do crédito tributário
  2. 2 suspensão da exigibilidade por depósitos judiciais e necessidade de prova do levantamento desses depósitos
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade quando não há necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Houve prescrição da execução fiscal porque os débitos referem-se a jan./1995 a set./1995 e a execução foi ajuizada em 27/04/2005, ultrapassando o prazo quinquenal do art. 174 do CTN; a alegação de suspensão da exigibilidade por depósitos judiciais não se sustentou nos autos diante da comprovação de que o último depósito ocorreu em 11/10/1995; a exceção de pré-executividade é admissível quando a matéria não exige dilação probatória; e a revisão do juízo de equidade sobre honorários advocatícios pelo STJ é vedada salvo manifesta irrisoriedade ou exorbitância, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a redução razoável da verba honorária, com...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial
  • Nego-lhe provimento