AREsp 1867592 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial o fundamento relativo ao reconhecimento do caráter de trato sucessivo das parcelas e a contagem da prescrição por parcela, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Teto Remuneratório, Trato Sucessivo, Decreto Nº 20.910/32, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Mandado De Segurança Teto Remuneratório Trato Sucessivo Decreto Nº 20.910/32 Súmula 283/stf

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF sobre recurso que não impugna todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida
  2. 2 aplicação dos arts. 8 e 9 do Decreto nº 20.910/32 quanto à prescrição interrompida por mandado de segurança
  3. 3 contagem da prescrição em relação a parcelas de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial o fundamento relativo ao reconhecimento do caráter de trato sucessivo das parcelas e a contagem da prescrição por parcela, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique‑se.