AREsp 1654185 - DECISAO

AREsp 1654185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada e porque a apreciação da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o acórdão de origem aplicou a jurisprudência que admite a interrupção da prescrição pela execução coletiva ajuizada por sindicato, com recomeço pela metade nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32 e Súmula 383/STF, reconhecendo a prescrição da execução individual.

Parties
Agravante: LIZANDRA LEÃO DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Reconsideração E Novo Exame
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Ação Coletiva, Interrupção Da Prescrição (decreto 20.910/32), Prequestionamento (súmula 282/stf), Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Ação Coletiva Interrupção Da Prescrição (decreto 20.910/32) Prequestionamento (súmula 282/stf) Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

LIZANDRA LEÃO DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Reconsideração E Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional para execução individual de título judicial decorrente de ação coletiva inicia antes da liquidação do título
  2. 2 Se o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato interrompe o prazo prescricional e faz este recomeçar pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 383/STF
  3. 3 Se houve prequestionamento da questão federal indicada no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada e porque a apreciação da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o acórdão de origem aplicou a jurisprudência que admite a interrupção da prescrição pela execução coletiva ajuizada por sindicato, com recomeço pela metade nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32 e Súmula 383/STF, reconhecendo a prescrição da execução individual.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.058/1.062e
  • Conhecer do Agravo interno