REsp 1886604 - DECISAO

REsp 1886604 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória por vícios do imóvel, não se aplica o prazo decadencial do art.26 do CDC, devendo incidir o prazo prescricional geral decenal previsto no art.205 do Código Civil.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Indenização Por Vícios Do Imóvel, Danos Materiais
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Indenização Por Vícios Do Imóvel Danos Materiais

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art.26 do CDC versus aplicação do prazo prescricional do art.205 do CC
  2. 2 natureza indenizatória da pretensão do consumidor e sua consequência quanto à prescrição/decadência

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória por vícios do imóvel, não se aplica o prazo decadencial do art.26 do CDC, devendo incidir o prazo prescricional geral decenal previsto no art.205 do Código Civil.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.