REsp 1937351 - DECISAO

REsp 1937351 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigia reexame de contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido fundamentou que o Memorando-Circular nº 37/DIRBEN/PFE/INSS caracterizou ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo a prescrição e fazendo o prazo recomeçar pela metade nos termos do art. 9 do Dec. 20.910/1932 e da Súmula 383/STF, o que resultou na prescrição da pretensão executória; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 apta a ensejar conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA CABRAL DA SILVA VIEIRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Memorado Circular Do INSS, Súmula 383/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Interrupção Da Prescrição Memorado Circular Do INSS Súmula 383/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA CABRAL DA SILVA VIEIRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 momento de início da prescrição (trânsito em julgado vs. trâmites internos da Fazenda Pública)
  3. 3 capacidade do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS de interromper a prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigia reexame de contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido fundamentou que o Memorando-Circular nº 37/DIRBEN/PFE/INSS caracterizou ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo a prescrição e fazendo o prazo recomeçar pela metade nos termos do art. 9 do Dec. 20.910/1932 e da Súmula 383/STF, o que resultou na prescrição da pretensão executória; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 apta a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Maria Cabral da Silva Vieira
  • Majorar, se houver fixação prévia de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal