AREsp 1839382 - DECISAO

AREsp 1839382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Lei Complementar 118/2005 como norma processual de aplicação imediata, atribuindo efeito interruptivo ao despacho que ordena a citação, e porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: GEOMED CONSTRUCAO PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA; Recorrido: Fazenda Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Aplicação Imediata De Norma Processual, Interrupção Da Prescrição, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Aplicação Imediata De Norma Processual Interrupção Da Prescrição Súmula 284/stf

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Parties

GEOMED CONSTRUCAO PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA

Agravante

Fazenda Recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da LC 118/2005 e efeito interruptivo do despacho que ordena a citação
  2. 2 prescrição do crédito tributário referente a IPTU exercício de 2004
  3. 3 aplicação imediata de norma processual aos processos em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Lei Complementar 118/2005 como norma processual de aplicação imediata, atribuindo efeito interruptivo ao despacho que ordena a citação, e porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.