REsp 1956840 - DECISAO

REsp 1956840 - DECISAO

O acórdão recorrida foi afastado por divergir do entendimento consolidado no STJ; aplicou-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil à pretensão de repetição de indébito relativa a valores indevidamente cobrados por serviços de telefonia, e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do prazo de 10 anos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do prazo prescricional de 10 anos à pretensão de repetição de valores indevidamente cobrados a título de serviço de telefonia.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Dano Moral, Devolução Em Dobro, Art. 42 Do CDC, Art. 205 Do CC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Serviços De Telefonia Direito Privado Prescrição Repetição De Indébito Dano Moral +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 205 do Código Civil (prescrição decenal)
  3. 3 Interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC quanto à restituição em dobro

Ratio Decidendi

O acórdão recorrida foi afastado por divergir do entendimento consolidado no STJ; aplicou-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil à pretensão de repetição de indébito relativa a valores indevidamente cobrados por serviços de telefonia, e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do prazo de 10 anos.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do prazo prescricional de 10 anos à pretensão de repetição de valores indevidamente cobrados a título de serviço de telefonia.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos à pretensão de repetição de indébito relativa a cobranças indevidas de serviços de telefonia.