REsp 1933404 - DECISAO

REsp 1933404 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente e não demonstrou que as questões apontadas foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque o acórdão regional fundamentou-se no reconhecimento, pela administração (Memorando-Circular nº 37/DIRBEN/PFE/INSS de 13/07/2016), da ocorrência de ato interruptivo da prescrição e na aplicação do art. 9º do Dec. 20.910/32, que determina o recomeço da prescrição pela metade, culminando no reconhecimento da prescrição da pretensão executória antes da propositura da execução; assim, não preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: SUELEN RIBEIRO DA ROCHA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Título Em Ação Civil Pública, Interrupção Por Ato Administrativo, Memorando Circular, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Previdenciário Prescrição Execução Individual De Título Em Ação Civil Pública Interrupção Por Ato Administrativo Memorando Circular Prequestionamento Fundamentação Deficiente

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Parties

SUELEN RIBEIRO DA ROCHA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS interrompeu a prescrição
  2. 2 aplicação do art. 9º do Dec. 20.910/32 (recomeço da prescrição pela metade)
  3. 3 prequestionamento das matérias invocadas pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente e não demonstrou que as questões apontadas foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque o acórdão regional fundamentou-se no reconhecimento, pela administração (Memorando-Circular nº 37/DIRBEN/PFE/INSS de 13/07/2016), da ocorrência de ato interruptivo da prescrição e na aplicação do art. 9º do Dec. 20.910/32, que determina o recomeço da prescrição pela metade, culminando no reconhecimento da prescrição da pretensão executória antes da propositura da execução; assim, não preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem honorários recursais