REsp 1954820 - DECISAO

REsp 1954820 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque a decisão do Tribunal de origem fundou-se em fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento da prescrição a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados em 2003) que não foi integralmente atacado pelo recorrente, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial; aplicou-se também, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF quanto à não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: LYGIA CARDOSO COSTA; Recorrido: Estado de Sergipe; Representante Da Categoria/interveniente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe-Sindiserj
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Individual Derivado De Título Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Individual Derivado De Título Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva +2 more

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Parties

LYGIA CARDOSO COSTA

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe-Sindiserj

Representante Da Categoria/interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para execuções individuais originárias de título coletivo
  2. 2 nulidade dos embargos declaratórios por omissão/contradição
  3. 3 efeitos da coisa julgada quanto aos não sindicalizados

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque a decisão do Tribunal de origem fundou-se em fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento da prescrição a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados em 2003) que não foi integralmente atacado pelo recorrente, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial; aplicou-se também, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF quanto à não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial