EREsp 1764940 - DECISAO

EREsp 1764940 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão, sendo que a matéria atinente à ilegitimidade passiva da Caixa foi decidida com base na ausência de previsão contratual de cobertura pelo FCVS; ademais, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de pontos suscitados (Súmula 211/STJ) e a falta de indicação de dispositivos de lei federal violados quanto aos honorários impede seu exame (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: THEREZINHA DE JESUS FERREIRA CABRAL; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contrato De Mútuo, FCVS, Execução Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THEREZINHA DE JESUS FERREIRA CABRAL

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existiu negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Foi adequada a fundamentação do Tribunal de origem?
  3. 3 Houve prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 373 II e 290 CC)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão, sendo que a matéria atinente à ilegitimidade passiva da Caixa foi decidida com base na ausência de previsão contratual de cobertura pelo FCVS; ademais, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de pontos suscitados (Súmula 211/STJ) e a falta de indicação de dispositivos de lei federal violados quanto aos honorários impede seu exame (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.