AREsp 1860024 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que a pretensão visa cobrança de dívida líquida prevista em contrato particular de cessão de quotas, inexistindo hipótese de aplicação da ação subsidiária de enriquecimento sem causa; assim, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art.206, §5º, I, do CC, e há óbices sumulares que impedem o acolhimento das teses suscitadas.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA FERES BICHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Contratos, Cobrança, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Contratos Cobrança Súmulas

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Parties

ANA CRISTINA FERES BICHARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional (art.205 do CC vs. art.206, §5º, I, do CC)
  2. 2 caráter subsidiário da ação de enriquecimento sem causa (art.884/886 CC)
  3. 3 existência de ação própria para cobrança de crédito contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que a pretensão visa cobrança de dívida líquida prevista em contrato particular de cessão de quotas, inexistindo hipótese de aplicação da ação subsidiária de enriquecimento sem causa; assim, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art.206, §5º, I, do CC, e há óbices sumulares que impedem o acolhimento das teses suscitadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se.