AREsp 920463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, havendo identidade de base de cálculo entre as contribuições destinadas a terceiros e as contribuições previdenciárias, não incidem as primeiras sobre a importância paga pelo empregador nos quinze primeiros dias de afastamento anterior ao auxílio-doença, por se tratar de verba de natureza indenizatória e não remuneratória.

Parties
Agravante: Gransena Exportação e Comércio Ltda.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo (cpc/1973) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para declarar a não incidência de contribuições destinadas a terceiros sobre a importância paga durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.
Legal Topics
Prescrição, Contribuição Previdenciária, Contribuições Destinadas a Terceiros (sistema S), Auxílio Doença, Compensação, Base De Cálculo
Processual Civil Tributário Previdenciário Prescrição Contribuição Previdenciária Contribuições Destinadas a Terceiros (sistema S) Auxílio Doença Compensação +1 more

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Parties

Gransena Exportação e Comércio Ltda.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (cpc/1973) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições destinadas a terceiros sobre a importância paga nos quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença
  2. 2 Prescrição para repetição de indébito de tributos lançados por homologação
  3. 3 Possibilidade e limites da compensação tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, havendo identidade de base de cálculo entre as contribuições destinadas a terceiros e as contribuições previdenciárias, não incidem as primeiras sobre a importância paga pelo empregador nos quinze primeiros dias de afastamento anterior ao auxílio-doença, por se tratar de verba de natureza indenizatória e não remuneratória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para declarar a não incidência de contribuições destinadas a terceiros sobre a importância paga durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.

Orders

  • Declarada a não incidência de contribuições destinadas a terceiros sobre a importância paga nos primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais