AREsp 1925621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF (deficiência na fundamentação do recurso por ausência de comando normativo suficiente) e da falta de prequestionamento da matéria pela corte de origem, não sendo possível o exame da alegada violação ao art. 8º da Lei n. 12.514/10 no recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Anuidade De Conselho Profissional, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Anuidade De Conselho Profissional Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem
  3. 3 aplicação da prescrição às anuidades conforme art. 8º da Lei n. 12.514/10

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF (deficiência na fundamentação do recurso por ausência de comando normativo suficiente) e da falta de prequestionamento da matéria pela corte de origem, não sendo possível o exame da alegada violação ao art. 8º da Lei n. 12.514/10 no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.