REsp 1960222 - DECISAO

REsp 1960222 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide prescrição para a expedição de novo requisitório (precatório ou RPV) após cancelamento, porque o art. 3º da Lei 13.463/2017 não estabelece prazo para o credor requerer a reexpedição; direitos não perecem sem previsão legal expressa; o depósito transfere a propriedade ao credor, sendo vedado o retorno definitivo ao erário sem lei autorizadora; assim, deve-se negar provimento ao recurso da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Reexpedição De Requisitório, Lei 13.463/2017, Cancelamento De Precatório/rpv
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Precatório Requisição De Pequeno Valor RPV Prescrição Reexpedição De Requisitório Lei 13.463/2017 Cancelamento De Precatório/rpv

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição para expedição de novo requisitório após cancelamento de precatório/RPV
  2. 2 interpretação do art. 3º da Lei 13.463/2017 quanto à existência de prazo para nova expedição
  3. 3 efeito do cancelamento do precatório/RPV sobre o direito do credor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide prescrição para a expedição de novo requisitório (precatório ou RPV) após cancelamento, porque o art. 3º da Lei 13.463/2017 não estabelece prazo para o credor requerer a reexpedição; direitos não perecem sem previsão legal expressa; o depósito transfere a propriedade ao credor, sendo vedado o retorno definitivo ao erário sem lei autorizadora; assim, deve-se negar provimento ao recurso da União.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.