REsp 1391274 - DECISAO

REsp 1391274 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 126/STJ, em razão de o acórdão recorrido ter assenteado fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, e porque, no mérito, a pretensão relativa ao reajuste de 81% encontra-se temporalmente limitada em razão da reestruturação remuneratória promovida por leis e medidas provisórias, configurando prescrição da pretensão dos autores.

Parties
Recorrente: NEYDE VICTOR FOUREAUX RODRIGUES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reajuste De Remuneração, Reestruturação Remuneratória, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmula 126/stj, Súmula 85/stj, Súmula 339/stf
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Parties

NEYDE VICTOR FOUREAUX RODRIGUES E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição de fundo de direito versus prescrição por trato sucessivo (art. 3º do Decreto n. 20.910/1932; Súmula 85/STJ)
  2. 2 alcance temporal do pedido de reajuste de 81% e efeitos da Lei nº 8.162/1991
  3. 3 reestruturação da carreira e da remuneração (Lei nº 8.237/1991; MP 2.131/2000; MP 2.215-10/2001)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 126/STJ, em razão de o acórdão recorrido ter assenteado fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, e porque, no mérito, a pretensão relativa ao reajuste de 81% encontra-se temporalmente limitada em razão da reestruturação remuneratória promovida por leis e medidas provisórias, configurando prescrição da pretensão dos autores.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se