AREsp 1894398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento às matérias deduzidas no recurso e porque a apreciação das alegações de mérito exigiria reexame de questões fáticas e probatórias decididas pelo Tribunal de origem, sobre as quais se verificou a ocorrência da prescrição.

Parties
Agravante: JANE PEREIRA MENDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Periciais, Prequestionamento, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Honorários Periciais Prequestionamento Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

JANE PEREIRA MENDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 momento de início da contagem do prazo prescricional (teoria da actio nata vs data da substituição da perita)
  3. 3 aplicação do art. 206, §1º, III, do Código Civil ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento às matérias deduzidas no recurso e porque a apreciação das alegações de mérito exigiria reexame de questões fáticas e probatórias decididas pelo Tribunal de origem, sobre as quais se verificou a ocorrência da prescrição.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial