REsp 1945604 - DECISAO

REsp 1945604 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do STJ segundo a qual o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ação civil pública é de cinco anos (contado do trânsito em julgado da sentença coletiva), bem como contraria jurisprudência consolidada sobre o termo inicial da prescrição; por força do art. 932, V, do CPC/2015 e do entendimento dominante do Tribunal, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Prazo Prescricional Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Prazo Prescricional Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Repercussão Geral

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública
  2. 2 Contagem do termo inicial da prescrição para execução singular de sentença coletiva
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante e de teses firmadas em recurso repetitivo/incidente de assunção de competência

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do STJ segundo a qual o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ação civil pública é de cinco anos (contado do trânsito em julgado da sentença coletiva), bem como contraria jurisprudência consolidada sobre o termo inicial da prescrição; por força do art. 932, V, do CPC/2015 e do entendimento dominante do Tribunal, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de fls. 103/106e.
  • Publique-se e intimem-se.