REsp 1469810 - ACORDAO

REsp 1469810 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; permanecendo válidos os fundamentos que reconheceram a prescrição quinquenal e extinguiram o feito, conforme a jurisprudência do STJ sobre o alcance do Decreto 20.910/32.

Parties
Agravante: ROSIMERE MARINS DOMINGUES; Recorrente: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Do Ato Administrativo, Pensão Por Morte, Súmula 182/stj, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Nulidade Do Ato Administrativo Pensão Por Morte Súmula 182/stj Decreto 20.910/1932

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSIMERE MARINS DOMINGUES

Agravante

MUNICÍPIO DE SAQUAREMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a pretensão relativa à nulidade de ato administrativo e a consequente verba remuneratória está sujeita à prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32
  3. 3 Termo inicial da prescrição (data da demissão ou data do óbito)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; permanecendo válidos os fundamentos que reconheceram a prescrição quinquenal e extinguiram o feito, conforme a jurisprudência do STJ sobre o alcance do Decreto 20.910/32.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos