AREsp 1925808 - DECISAO

AREsp 1925808 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a paralisação do processo por cerca de oito anos decorreu da inércia do Município exequente, que tinha responsabilidade de promover citações por força de convênio, não podendo a demora ser atribuída exclusivamente ao Judiciário; assim, inaplicável a Súmula 106/STJ e configurada a prescrição, nos termos da decisão recorrida, hipótese em que o STJ não pode proceder ao reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/exequente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Súmula 106/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 atribuição da demora no andamento processual entre o ente público exequente e o Poder Judiciário
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a paralisação do processo por cerca de oito anos decorreu da inércia do Município exequente, que tinha responsabilidade de promover citações por força de convênio, não podendo a demora ser atribuída exclusivamente ao Judiciário; assim, inaplicável a Súmula 106/STJ e configurada a prescrição, nos termos da decisão recorrida, hipótese em que o STJ não pode proceder ao reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro.
  • Publique-se.