REsp 1954823 - DECISAO

REsp 1954823 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte que estabelece que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de mútuo é a data da assinatura do ajuste; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que a prescrição seja reanalisada à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional, Contrato De Mútuo, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Prescrição Ação Revisional Contrato De Mútuo Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de mútuo
  2. 2 incidência do prazo prescricional decenal nos termos do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte que estabelece que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de mútuo é a data da assinatura do ajuste; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que a prescrição seja reanalisada à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a questão da prescrição da pretensão revisional seja analisada à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se.