REsp 1944222 - DECISAO

REsp 1944222 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem prestou fundamentação adequada sobre as questões relevantes e que a causa estava madura para julgamento na instância regional (art. 515, §1º, CPC/1973); dado que a revisão demandaria reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula 7/STJ, vedando o reexame pelo recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; também foi confirmada a aplicação do prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32 e o direito de ressarcimento do INSS com fundamento no art. 120 da Lei nº 8.213/91.

Parties
Autor: INSS; Ré: CST - Companhia Siderúrgica de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Responsabilidade Civil, Teoria Da Causa Madura, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho (acidente De Trabalho) Prescrição Ressarcimento Ao Erário Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

INSS

Autor

CST - Companhia Siderúrgica de Tubarão

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quanto à insuficiência de fundamentação do acórdão de origem
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional quinquenal (Decreto nº 20.910/32) nas ações de ressarcimento ao erário
  3. 3 Aplicação da teoria da causa madura (art. 515, §1º, CPC/1973) e possibilidade de julgamento sem reabertura probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem prestou fundamentação adequada sobre as questões relevantes e que a causa estava madura para julgamento na instância regional (art. 515, §1º, CPC/1973); dado que a revisão demandaria reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula 7/STJ, vedando o reexame pelo recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; também foi confirmada a aplicação do prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32 e o direito de ressarcimento do INSS com fundamento no art. 120 da Lei nº 8.213/91.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)