AREsp 1945336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou outro vício de fundamentação; os argumentos acerca do marco inicial da prescrição baseados na relação entre o agente financeiro e a Caixa foram inovação recursal apresentada somente nos embargos de declaração; o tribunal de origem, com exame dos elementos fáticos e contratuais, fixou o termo inicial no término do prazo contratual e aplicou o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, tendo ocorrido a prescrição antes do ajuizamento; a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição das ações de cobrança do FCVS
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC)
  3. 3 pretensão de aplicação do prazo decenal (art. 205, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou outro vício de fundamentação; os argumentos acerca do marco inicial da prescrição baseados na relação entre o agente financeiro e a Caixa foram inovação recursal apresentada somente nos embargos de declaração; o tribunal de origem, com exame dos elementos fáticos e contratuais, fixou o termo inicial no término do prazo contratual e aplicou o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, tendo ocorrido a prescrição antes do ajuizamento; a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ