AREsp 1827155 - DECISAO

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O agravo não merece prosperar porque o agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ (ausência de transcrição e demonstração de similitude fática), e porque a alteração da conclusão do Tribunal a respeito da comprovação do parcelamento implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ECOFERT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ORGÂNICOS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Parcelamento, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus De Sucumbência, Taxa Selic, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Prescrição Decadência Parcelamento Ônus Da Prova Inversão Do Ônus De Sucumbência Taxa Selic +4 more

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Parties

ECOFERT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ORGÂNICOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ
  2. 2 ônus probatório quanto à alegação de ilegalidade da cumulação da Taxa Selic com juros de mora
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque o agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ (ausência de transcrição e demonstração de similitude fática), e porque a alteração da conclusão do Tribunal a respeito da comprovação do parcelamento implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo.
  • Não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.