REsp 1960100 - DECISAO

REsp 1960100 - DECISAO

O Relator deu provimento ao Recurso Especial por entender que o reconhecimento da prescrição do fundo de direito no acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, incidindo a prescrição apenas sobre parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação; assim, afastou‑se a prescrição do fundo de direito e determinou‑se o retorno dos autos ao tribunal de origem para regular prosseguimento.

Parties
Recorrente: EDNA SANTOS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Provimento do Recurso Especial para afastar o reconhecimento da prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para o regular prosseguimento do feito.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Revisão De Ato Administrativo, Benefício Previdenciário, Fundo De Direito
Previdenciário Processual Civil Prescrição Decadência Revisão De Ato Administrativo Benefício Previdenciário Fundo De Direito

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Parties

EDNA SANTOS DANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito sobre pretensão de revisão de ato administrativo que indeferiu benefício previdenciário
  2. 2 aplicabilidade da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91 e entendimento do STF sobre decadência e prescrição

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao Recurso Especial por entender que o reconhecimento da prescrição do fundo de direito no acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, incidindo a prescrição apenas sobre parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação; assim, afastou‑se a prescrição do fundo de direito e determinou‑se o retorno dos autos ao tribunal de origem para regular prosseguimento.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para afastar o reconhecimento da prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para o regular prosseguimento do feito.

Orders

  • DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial
  • AFASTAR o reconhecimento da prescrição do fundo de direito