AREsp 1651431 - DECISAO

AREsp 1651431 - DECISAO

Reconsiderou-se decisão anterior e decidiu-se não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (REsp 1.388.000/PR), sendo o agravo interno o meio adequado para impugnar tal decisão; manteve-se, assim, o não conhecimento do agravo em recurso especial e condenou-se a agravante ao pagamento de honorários recursais de 10% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARIANE SERENA FABRICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Recurso Repetitivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Recurso Repetitivo Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ARIANE SERENA FABRICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória e início da contagem do prazo prescricional
  2. 2 aplicabilidade do Tema 877 (REsp 1.388.000/PR)
  3. 3 meio recursal cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentado em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se decisão anterior e decidiu-se não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (REsp 1.388.000/PR), sendo o agravo interno o meio adequado para impugnar tal decisão; manteve-se, assim, o não conhecimento do agravo em recurso especial e condenou-se a agravante ao pagamento de honorários recursais de 10% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.