AREsp 1948663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento da matéria suscitada nas razões do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ, em razão de o Tribunal de origem não ter apreciado a tese versada. Subsidiariamente, mesmo que ultrapassado tal óbice, a apreciação da tese exigiria reexame de fatos e legislação local, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF. Por fim, deixou-se de majorar honorários recursais em conformidade com entendimento do STJ e regras do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: Integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Reposição Salarial, Recurso Especial, Súmulas Impeditivas De Reexame
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Prequestionamento Reposição Salarial Recurso Especial Súmulas Impeditivas De Reexame

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 efeito interruptivo/reconhecimento de dívida pela Lei 2.984/2015 e consequente marco interruptivo da prescrição
  3. 3 aplicação do Decreto 20.910/32, arts.1 e 9, quanto à prescrição nas demandas contra o Poder Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento da matéria suscitada nas razões do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ, em razão de o Tribunal de origem não ter apreciado a tese versada. Subsidiariamente, mesmo que ultrapassado tal óbice, a apreciação da tese exigiria reexame de fatos e legislação local, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF. Por fim, deixou-se de majorar honorários recursais em conformidade com entendimento do STJ e regras do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Estado do Tocantins