REsp 1900825 - ACORDAO

REsp 1900825 - ACORDAO

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Legal Topics
Prescrição, Servidor Público, Vantagem Prevista No Art. 192 Da Lei 8.112/1990, Magistério Superior, Cálculo De Proventos, Enunciados E Súmulas
Processual Civil Administrativo Prescrição Servidor Público Vantagem Prevista No Art. 192 Da Lei 8.112/1990 Magistério Superior Cálculo De Proventos Enunciados E Súmulas

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF
  2. 2 termo inicial da prescrição (data da efetiva alteração pela Nota Técnica 188/2012)
  3. 3 interpretação administrativa da Nota Técnica 188/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP