REsp 1634267 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o conhecimento do Recurso Especial com base na incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ; ademais, as questões que demandariam reexame de matéria fático-probatória ficam impedidas por Súmula 7/STJ, e a falta de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ e o dever de observância do art.1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: JOAQUIM GONÇALVES SOBRINHO; Agravada/exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Do Colegiado (agravo Interno Não Conhecido; Mantém Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido, mantendo-se a decisão que não conheceu do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Substituição/excesso De Penhora, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão, Súmulas (435/stj; 7/stj; 284/stf; 182/stj), Recursos Especiais E Agravo Interno, Repercussão De Temas Repetitivos (tema 962)
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Embargos À Execução Substituição/excesso De Penhora Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica +4 more

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Parties

JOAQUIM GONÇALVES SOBRINHO

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Do Colegiado (agravo Interno Não Conhecido; Mantém Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição do crédito tributário constitui matéria de ordem pública insuscetível de preclusão
  2. 2 Se é cabível discutir excesso ou substituição de penhora em embargos à execução fiscal
  3. 3 Se a dissolução irregular da empresa autoriza, por si só, o redirecionamento da execução ao sócio nos termos do art.135 do CTN e Súmula 435/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o conhecimento do Recurso Especial com base na incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ; ademais, as questões que demandariam reexame de matéria fático-probatória ficam impedidas por Súmula 7/STJ, e a falta de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ e o dever de observância do art.1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, mantendo-se a decisão que não conheceu do Recurso Especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido