AREsp 1954307 - DECISAO

AREsp 1954307 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem examinou as questões essenciais e concluiu, com base em prova pericial, que a ciência inequívoca da incapacidade ocorreu apenas em juízo, afastando a prescrição; as alegações da agravante eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e demandariam reexame de matéria fático-probatória ou não estavam prequestionadas, o que inviabiliza o recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória; Agravo Não Provido
Outcome
Agravo não provido; recurso especial não conhecido/ não admitido
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente, Perícia Médica, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória; Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na ação de cobrança de seguro por invalidez
  2. 2 alcance da cobertura contratual quanto a invalidez por doença equiparada a acidente de trabalho
  3. 3 dever de informação da estipulante/seguradora no seguro em grupo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem examinou as questões essenciais e concluiu, com base em prova pericial, que a ciência inequívoca da incapacidade ocorreu apenas em juízo, afastando a prescrição; as alegações da agravante eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e demandariam reexame de matéria fático-probatória ou não estavam prequestionadas, o que inviabiliza o recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não provido; recurso especial não conhecido/ não admitido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o art. 98, §3º, do CPC/2015, se for o caso.