AREsp 1942221 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão agravada, de modo que não se demonstrou a desnecessidade de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III do CPC/2015.

Parties
Autor: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.; Réu: NEXCONN LOGÍSTICAINTEGRADA LTDA; Agravante / Réu: HAMBURG SÜD BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação Regressiva De Ressarcimento / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Sub Rogação, Responsabilidade Civil, Legitimidade Do Agente Marítimo, Eleição De Foro, Decadência, Ônus Da Prova, Impugnação Específica Em Agravo, Súmulas/stj E STF
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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Autor

NEXCONN LOGÍSTICAINTEGRADA LTDA

Réu

HAMBURG SÜD BRASIL LTDA

Agravante / Réu

Procedural Posture

Ação Regressiva De Ressarcimento / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para a ação de regresso da seguradora
  2. 2 efetiva necessidade de reexame de prova para conhecimento do recurso especial (vedação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de impugnação específica no agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão agravada, de modo que não se demonstrou a desnecessidade de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários advocatícios para 18,5%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.