AREsp 1827897 - DECISAO

AREsp 1827897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a pretensão indenizatória do autor não deve ser alcançada pela decadência prevista no art.501 do Código Civil, devendo incidir o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil; determinou-se o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Parties
Agravante: DANILO PEDROSO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Indenização Por Vícios Imobiliários, Abatimento Do Preço, Responsabilidade Contratual, Prazo Prescricional Decenal (art.205 Cc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Indenização Por Vícios Imobiliários Abatimento Do Preço Responsabilidade Contratual Prazo Prescricional Decenal (art.205 Cc)

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Parties

DANILO PEDROSO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de prazo decadencial versus prescricional na pretensão indenizatória por vício de imóvel
  2. 2 aplicabilidade do art.205 do Código Civil à pretensão indenizatória
  3. 3 distinção entre pedido de abatimento do preço (decadencial) e pretensão indenizatória (prescricional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a pretensão indenizatória do autor não deve ser alcançada pela decadência prevista no art.501 do Código Civil, devendo incidir o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil; determinou-se o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial