AREsp 1945339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque os argumentos de omissão apontados (marco inicial da prescrição e teoria da actio nata) foram suscitados tardiamente nos embargos de declaração, configurando inovação recursal; o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos e aplicou corretamente a regra de transição do art. 2028 do CC/2002 concluindo pela prescrição, e a eventual modificação exigiria reexame de prova e fato vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, foi majorado o valor dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Marco Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Bancário Prescrição Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Marco Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao marco inicial da prescrição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se a restituição do saldo do FCVS configura nova relação jurídica entre agente financeiro e Caixa Econômica Federal e se a prescrição começa com a negativa administrativa (teoria da actio nata)
  3. 3 aplicação da regra de transição do art. 2028 do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque os argumentos de omissão apontados (marco inicial da prescrição e teoria da actio nata) foram suscitados tardiamente nos embargos de declaração, configurando inovação recursal; o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos e aplicou corretamente a regra de transição do art. 2028 do CC/2002 concluindo pela prescrição, e a eventual modificação exigiria reexame de prova e fato vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, foi majorado o valor dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial