AREsp 1693042 - DECISAO

AREsp 1693042 - DECISAO

Parties
Agravante: HUGO ENEAS SALOMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Adjudicação Compulsória, Compromisso De Compra E Venda, Prequestionamento, Transição Legislativa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Prescrição Adjudicação Compulsória Compromisso De Compra E Venda Prequestionamento Transição Legislativa

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)
  2. 2 suspensão da prescrição por depósito judicial/ordem do Município
  3. 3 aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC/2002 e da regra de transição do art. 2.028 do CC